Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 186/2008
- Data2008-06-30
- FonteBORAEM 26 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCESSÕES / MGM GRAND PARADISE, S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2007 / 2008 / 2009 / 2010 / 2011 /
- SumárioConcede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
- Páginap.695
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 18 de Dezembro de 2007.
A isenção referida no n.º 1 tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2007 e termo no exercício de 2011.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-