Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºAVCE 20/2008
-
Data2008-07-09
-
FonteBORAEM 28 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC / INDONÉSIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / HONG KONG /
-
SumárioManda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
-
Páginap.6768-6770
-
NotasMais se torna público, que o Acordo entrou em vigor para a totalidade do território nacional em 17 de Março de 2008.
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-