REGA 23/2008

2008-08-18

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / SUBVENÇÃO / RESIDÊNCIA / HABITAÇÃO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / APOIOS FINANCEIROS / PRAZOS / ENCARGOS / PAGAMENTO / IMPRESSOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.

p.861-868

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008 e cessa a sua produção de efeitos a 31 de Agosto de 2009. O modelo do boletim de candidatura consta do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2010, o prazo estabelecido pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28. Alterados o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 2 do art. 6.º e o n.º 2 do art. 7.º pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2011, o prazo estabelecido pelo REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11. Alteradas as alíneas 1) e 2) do n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 2 do art. 6.º, a alínea 2) do n.º 1 do art. 8.º e o art.14.º e revogado o n.º 2 do art. 8.º pelo REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2012, o prazo estabelecido pelo REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17. Alteradas as alíneas 1) e 2) do n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 2 do art. 6.º e o art.14.º pelo REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2013, o prazo estabelecido pelo REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08. Alteradas as alíneas 1) e 2) do n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º pelo REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2014, o prazo estabelecido pelo REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15. Alteradas as alíneas 1) e 2) do n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 2 do art. 6.º, o n.º 3 do art. 8.º e aditada a alínea 4) do n.º 1 do art. 8.º pelo REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2015, o prazo estabelecido pelo REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25. Alteradas as alíneas 1) e 2) do n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º, os arts. 6.º e 14.º pelo REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2016, o prazo estabelecido pelo REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24. Alterados o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 2 do art. 6.º e o art. 15.º e revogados o n.º 3 do art. 6.º e o art. 14.º pelo REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24. Substituído o anexo pelo anexo ao REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24. Prorrogado, até 31 de Agosto de 2017, o prazo estabelecido pelo REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15. Alterados o artigo 4.º, o n.º 1 do art. 5.º e o art. 6.º pelo REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15. Substituído o anexo pelo anexo ao REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15. Alterado o prazo de aplicação do plano estabelecido pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29. Alterados os artigos 1.º, 3.º a 6.º, 8.º e 12.º pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29. Substituído o anexo pelo anexo I ao REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29. Republicado o texto integral pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29. Prorrogado, até 28 de Fevereiro de 2021, o prazo estabelecido pelo REGA 10/2020 do BORAEM 15 I de 2020.04.14. Alterados o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º pelo REGA 10/2020 do BORAEM 15 I de 2020.04.14. Prorrogado, até 28 de Fevereiro de 2022, o prazo estabelecido pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22. Alteração do termo «澳門幣» na versão chinesa do n.º 2 do artigo 3.º pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22. Prorrogado, até 31 de Dezembro de 2022, o prazo estabelecido pelo REGA 9/2022 do BORAEM 9 I de 2022.02.28. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º pelo REGA 9/2022 do BORAEM 9 I de 2022.02.28.

• Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2009 - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.

• Regulamento Administrativo n.º 30/2009 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2010 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2011 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2012 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2013 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2014 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2015 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2016 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2019 - Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 10/2020 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2021 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 9/2022 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.

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• Regulamento Administrativo n.º 14/2015 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.