Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 81/2008
- Data2008-08-25
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / TAXAS /
- SumárioFixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento.
- Páginap.920
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 22/2008 - Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008 - Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-