DESCE 235/2008

2008-09-01

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / EPIDEMIAS / SAÚDE PÚBLICA / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Aprova o modelo do impresso de Certificado Internacional de Vacinação.

p.932-934

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2008.
Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas, publicado do REGA 15/2008 no BORAEM 26 I de 2008.06.30.

• Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2008 - Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2008 - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2008 - Aprova o modelo do impresso de Certificado Internacional de Vacinação.

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