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  • Tipo e N.º
    LEI 13/2008
  • Data
    2008-10-27
  • Fonte
    BORAEM 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIMENTO / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.° 3/2000 - Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
  • Página
    p.1069-1070
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o n.º 3 do art. 8.º, art. 15.º e n.º 1 do art. 27.º da LEI 3/2000 do BORAEM 16 I de 2000.04.17.
    Adita o art. 27.º-A à LEI 3/2000, publicado no BORAEM 16 I de 2000.04.17.
    Rectificação ao art. 15.º, publicada no BORAEM 48 I de 2008.12.01, p.1268 (REC 15/2008).
    Alteração e republicação integral da LEI 3/2000 pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.
    (A LEI 7/2025 entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025)