Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 39/2008
Data

2008-11-17
Fonte

BORAEM 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / TIMOR-LESTE, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA / 2008 /
Sumário

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste.
Página

p.1158
Notas