DESCE 344/2008

2008-12-15

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / TRABALHO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / CRIANÇAS / TUTELA DE MENORES /

Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores».

p.1293-1295

O presente despacho entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008 - Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores».
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008 - Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores».

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