Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 130/2008
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Data2008-12-17
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ALFÂNDEGAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / AQUISIÇÃO / EQUIPAMENTO /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Aparelhos de Raio X e pórticos detectores de metais» para os mesmos Serviços.
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Páginap.11645-11646
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-