Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 38/2008
- Data2008-12-26
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP /
- SumárioRevê a concessão por arrendamento, situado na península de Macau, Avenida Marginal do Lam Mau.
- Páginap.11733-11736.
- Notas
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 148/2005 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, e reverte à RAEM de várias parcelas de terreno, situadas em Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-