Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 26/2008
  • Data
    2008-12-29
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / NORMAS / FUNCIONAMENTO / INSPECTORES DO TRABALHO / PAGAMENTO / MULTAS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho.
  • Página
    p.1321-1327
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
    Altera os arts 7.º e 8.º do REGA 24/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26.
    Revoga os arts 3.º e 5.º, os n.ºs 8 e 9 do art. 6.º, os arts 7.º, 8.º e 10.º, os n.ºs 2 a 4 do art. 11.º, os arts 12.º a 14.º, os n.ºs 1 e 2 do art. 16.º, os arts 18.º a 20.º e os arts 15.º a 27.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, aprovado pelo DL 60/89/M do BO 38 de 1989.09.18.