Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio - «Direito de Reunião e Manifestação».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 16/2008
Data

2008-12-31
Fonte

BORAEM 52 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / DIREITO DE REUNIÃO / DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / REUNIÕES / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / SANÇÕES / RECURSOS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
Sumário

Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio - «Direito de Reunião e Manifestação».
Página

p.1766-1771
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 12.º da LEI 2/93/M do BO 20 de 1993.05.17.
É republicada a LEI 2/93/M do BO 20 de 1993.05.17, com a redacção actual, decorrente das adaptações introduzidas pela LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Alterado o artigo 13.º pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.