DESCE 390/2008

2009-01-05

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS SINGULARES / COMPETÊNCIAS / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CORRUPÇÃO /

Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000.

p.3-20

É republicada integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18, com as alterações introduzidas pela LEI 9/2008 do BORAEM 43 I de 2008.08.25.
(Revogada a alínea 2) do n.º 1 do artigo 15.º da LEI 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral) pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03)

• Lei n.º 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 9/2008 - Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo».
• Gab. Chefe do Executivo - Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».

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