Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 399/2008
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Data2009-01-12
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FonteBORAEM 2 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / LICENÇAS / PRAZOS / TELEFONE / TELEFONES PORTÁTEIS / TELECOMUNICAÇÕES / HUTCHISON - TELEFONE (MACAU), LIMITADA /
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SumárioRenova a Licença n.° 1/2002, anexada ao Despacho do Chefe do Executivo n.° 157/2002, que licencia a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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Páginap.134
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Prorroga por mais dois anos o prazo fixado no DESCE 157/2002 do BORAEM 27 I de 2002.07.08. (Licença n.° 1/2002)
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002 - Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-