Aplica disposto na Lei n.° 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 6/2009
Data

2009-01-12
Fonte

BORAEM 2 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIREITO DO TRABALHO /
Sumário

Aplica disposto na Lei n.° 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável.
Página

p.137
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.