Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 1/2009
  • Data
    2009-01-29
  • Fonte
    BORAEM 4 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / MEDICAMENTOS / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMERCIALIZAÇÃO / LICENCIAMENTO / DEFESA DO CONSUMIDOR /
  • Sumário
    Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.
  • Página
    p.230
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga a alínea b) do art. 29.º, o art. 30.º e a alínea a) do n.º 1 do art. 44.° do DL 58/90/M do BO 38 S de 1990.09.19.
    Alteração ao DL 58/90/M pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
    (A LEI 4/2023 entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024)