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  • Tipo e N.º
    LEI 2/2009
  • Data
    2009-03-02
  • Fonte
    BORAEM 9 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / SEGURANÇA NACIONAL / DEFESA / SEGURANÇA INTERNA / SEGREDO DE ESTADO / CRIMES / PENAS / MULTAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO PENAL / GOVERNO POPULAR CENTRAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
  • Página
    p.519-525
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02 e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, pela LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10 e pela LEI 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23.
    Republicação integral do Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25.
    Alterados os artigos 2.º a 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º e 14.º pela LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.
    Aditados os artigos 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 1.º-D, 1.º-E, 1.º-F, 1.º-G, 3.º-A, 5.º-A, 5.º-B, 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 12.º-F, 12.º-G, 12.º-H, 12.º-I, 12.º-J, 12.º-L, 12.º-M, 12.º-N, 12.º-O, 12.º-P, 12.º-Q, 12.º-R, 12.º-S, 12.º-T, 12.º-U e 12.º-V pela LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.
    Aditamento de capítulos e secções pela LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.
    A LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29 altera a expressão «國家機密» na versão chinesa para «國家秘密».
    Revogados o artigo 1.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 7.º, 10.º e 13.º pela LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.
    Republicação integral da LEI 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) pelo DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12.
    Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.