DESCE 66/2009

2009-03-02

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / EQUIPAS DE PROJECTO / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / JURISTAS / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / 2009 / 2010 / 2011 /

Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica.

p.536-537

É prorrogado até 31 de Dezembro de 2011, o período de duração do Gabinete para a Reforma Jurídica, criada pelo DESCE 58/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14.

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005 - Cria o Gabinete para a Reforma Jurídica.

-

-

-

-