Altera o Regulamento Administrativo n.° 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). (Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 8/2009
Data

2009-03-30
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / NORMAS / REGIME DE PREVIDÊNCIA / REGIME / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / PRAZOS / PAGAMENTO / FUNDO DE PENSÕES; FP /
Sumário

Altera o Regulamento Administrativo n.° 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). (Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos)
Página

p.607-609
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Altera os arts. 23.º, 24.º, 25.º e 26.º do REGA 15/2006 do BORAEM 46 I de 2006.11.13.