Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 6/2009
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Data2009-04-01
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADMINISTRADORES / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / 2009 /
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SumárioSubdelega competências no administrador da Imprensa Oficial. (Lei Wai Nong)
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Páginap.3336-3338
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-