Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2009, de 18 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 14/2009
Data

2009-04-06
Fonte

BORAEM 14 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / DESPESAS PÚBLICAS / 2009 /
Sumário

Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2009, de 18 de Março.
Página

p.617
Notas

Apresente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.