DESSEF 57/2009

2009-04-06

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Black Jack» ou «Vinte e Um».

p.625-635

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Regova o DESSEF 56/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo «Black jack» ou «Vinte e um».

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