Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo do Reino dos Países Baixos referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, feito em Macau, em 22 de Maio de 2008.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 4/2009
Data

2009-04-08
Fonte

BORAEM 14 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / PROTECÇÃO / PAÍSES BAIXOS /
Sumário

Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo do Reino dos Países Baixos referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, feito em Macau, em 22 de Maio de 2008.
Página

p.3717-3718
Notas

O AVCE 24/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Paises Baixos sobre a Promoção e Protecção Reciproca de Investimentos.