Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/2009
Data

2009-06-01
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / PLANEAMENTO / CRÉDITO / BANCOS / PREÇOS / HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / GARANTIA DE CRÉDITOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.794-795
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria, do REGA 18/2009 no BORAEM 23 I 3S de 2009.06.12.