Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no Protocolo de Alteração ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 242/2009
Data

2009-07-08
Fonte

BORAEM 27 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ALTERAÇÕES / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / RENDIMENTO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no Protocolo de Alteração ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Página

p.9698
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2003 - Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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