Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 242/2009
  • Data
    2009-07-08
  • Fonte
    BORAEM 27 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ALTERAÇÕES / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / RENDIMENTO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no Protocolo de Alteração ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
  • Página
    p.9698
  • Notas