LEI 13/2009

2009-07-27

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / IDENTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGIME JURÍDICO / LEI BÁSICA DA RAEM / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / ACORDOS INTERNACIONAIS / RESULTADOS DAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / LEIS NACIONAIS / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DO GOVERNO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / RECTIFICAÇÃO / DIPLOMAS LEGAIS / CHEFE DO EXECUTIVO / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES / PROPOSTAS DE REVISÃO / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / NOMEAÇÃO / ORDEM EXECUTIVA / RESULTADOS ELEITORAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / GOVERNO POPULAR CENTRAL / DESPACHOS REGULAMENTARES EXTERNOS / NORMALIZAÇÃO / DECRETOS-LEIS /

Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas.

p.1037-1040

A presente lei entra em vigor no dia 15 de Agosto de 2009.
Altera o artigo 13.º da LEI 3/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Lei n.º 3/1999 - Aprova a publicação e formulário dos diplomas.

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