Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 22/2009
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Data2009-07-29
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / DIRECTOR / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / SISTEMA INFORMÁTICO / REGISTOS /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do "Sistema para o registo e a recepção dos pedidos do BIR de tipo «cartão inteligente» destinado ao uso destes Serviços.
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Páginap.10111
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-