REGA 24/2009

2009-08-03

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / REGULAMENTOS / LICENCIAMENTO / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO DE VISTORIA / CONSTRUÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO /

Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana.

p.1122-1124

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 3º, 48º. 52º e 65º e revoga o n.º 5 do artigo 45º e o n.º 5 do artigo 58º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo DL 79/85/M do BO 33 S de 1985.08.21.

• Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.

-

-

-

-