LEI 17/2009

2009-08-10

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA / POLÍCIA CRIMINAL / CÓDIGO PENAL / INFRACÇÕES / PENAS / MULTAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / REVOGAÇÃO / LISTAGEM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / TRIBUNAIS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

p.1155-1188

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga o DL 5/91/M do BO 4 de 1991.01.28, a LEI 4/2001 do BORAEM 18 I de 2001.05.02, a LEI 8/2003 do BORAEM 26 I de 2003.06.30, a LEI 11/2004 do BORAEM 49 I de 2004.12.06.
Altera a alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02 e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, pela LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10, pela Lei 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23 e pela LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02.
As tabelas V e VI, ficam sujeitos, com as necessárias adaptações, ao regime jurídico do licenciamento industrial, às normas reguladoras do comércio externo e, supletivamente, ao DL 34/99/M do BO 29 I de 1999.07.19, até à data de entrada em vigor do diploma próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º.
As remissões efectuadas para o DL 5/91/M do BO 4 de 1991.01.28, consideram-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei.
Republicado integralmente o Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25.
Alterado o artigo 2.º pela LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08.
Aditadas novas substâncias e preparados às tabelas II-A e II-B pela LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08.
Alterados os artigos 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 16.º e 18.º pela LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
Alteração das tabelas I-A, II-A, II-B e II-C, IV, V e VI pela LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
Aditados os artigos 21.º-A, 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C pela LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-B e V pela LEI 10/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-B e V pela LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-A e II-B pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
Aditadas novas substâncias à tabela IV pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
Aditada nova substância à tabela V pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
Alterados os artigos 10.º, 13.º e 33.º pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
Republicado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pelo DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-A, II-B e II-C pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Aditadas novas substâncias à tabela IV pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Aditadas novas substâncias à tabela V pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Alteração à versão chinesa da expressão «阿片疊» pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Substituído o mapa da quantidade de referência de uso diário, a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º, pelo mapa da quantidade de referência de uso diário constante do Anexo II à LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Substituídas as tabelas I a VI, a que se refere o artigo 4.º, pelas tabelas I a VI constantes do Anexo III à LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A e II-B pela LEI 16/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
• Decreto-Lei n.º 34/99/M - Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• Lei n.º 4/2014 - Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).
• Lei n.º 10/2016 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
• Lei n.º 10/2019 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
• Lei n.º 22/2020 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
• Lei n.º 10/2021 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
• Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
• Lei n.º 18/2023 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
• Lei n.º 16/2024 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

• Lei n.º 4/2001 - Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
• Lei n.º 8/2003 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
• Lei n.º 11/2004 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 5/91/M - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.

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