Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 364/2009
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Data2009-09-28
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FonteBORAEM 39 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TARIFAS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / MOTOCICLOS / VEÍCULOS / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS /
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SumárioDetermina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a motociclos e ciclomotores por cada hora.
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Páginap.1505-1506
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 133/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22 altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2009 - Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a motociclos e ciclomotores por cada hora.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-