Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Setembro de 2009.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 26/2009
Data

2009-09-30
Fonte

BORAEM 39 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / COMÉRCIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MACEDÓNIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Setembro de 2009.
Página

p.12219
Notas

A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial de Macau n.° 27, de 3 de Julho de 1971. A traducao para a língua chinesa encontra-se publicada no Boletim Oficial da RAEM n.° 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004, com a rectificação e republicação efectuada no Boletim Oficial da RAEM n.° 23, II Série, de 7 de Junho de 2006.