REGA 32/2009

2009-11-03

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS / INSTALAÇÃO /

Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.

p.1586

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da instalação do 4.º Juízo Criminal.

• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2009 - Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
• Ordem Executiva n.º 60/2009 - Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.

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