REGA 34/2009

2009-11-03

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / EMBARCAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / REQUISITOS / CAUÇÃO / TARIFAS / FISCALIZAÇÃO / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) /

Transporte Marítimo de Passageiros.

p.1588-1599

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterado o n.º 3 do artigo 11.º pelo REGA 16/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2009 - Aprova os modelos da licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2013 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros.

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