Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 53/2009
-
Data2009-11-03
-
FonteBORAEM 44 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
-
SumárioCria um centro de detenção de imigrantes ilegais.
-
Páginap.1600
-
Notas
-
Diplomas relacionados
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-