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  • Tipo e N.º
    DESCE 415/2009
  • Data
    2009-11-03
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRÁFEGO MARÍTIMO /
  • Sumário
    Aprova os modelos da licenca para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas.
  • Página
    p.1602-1607
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.