ORDE 60/2009

2009-11-09

BORAEM 45 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS /

Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.

p.1618

Declara-se instalado, a partir de 17 de Novembro de 2009, data em que entra em efectivo funcionamento, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.

• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2009 - Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
• Ordem Executiva n.º 60/2009 - Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.

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