Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 437/2009
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Data2009-11-18
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FonteBORAEM 46 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SEGURANÇA /
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SumárioDelega poderes no director dos Serviços de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade dos mesmos Servicos.
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Páginap.14241
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-