Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 33/2009
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Data2009-12-02
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHO / TRABALHADORES / HORAS DE TRABALHO / ORGANIZAÇÃO TEMPO DE TRABALHO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / GENEBRA / MONTREAL / 1921 / 1928 / 1946 /
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SumárioManda publicar o texto autêntico da Convençãao n.° 14 da OIT, relativa à «Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais», adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921, tal como modificada pela Convenção n.° 80 da OIT, relativa à «Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
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Páginap.14562-14570
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-