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  • Tipo e N.º
    DESSEF 100/2009
  • Data
    2009-12-09
  • Fonte
    BORAEM 49 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES; FP / 2009 /
  • Sumário
    Subdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Pensões para decidir sobre a acumulação de férias.
  • Página
    p.15044-15045
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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