LEI 22/2009

2009-12-17

BORAEM 50 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / CHEFE DO EXECUTIVO / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME / NORMAS / SIGILO / SANÇÕES / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA POR PARTE DOS EX-TITULARES DO CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO E DOS PRINCIPAIS CARGOS / ACTIVIDADE PRIVADA /

Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.

p.1717-1719

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

• Lei n.º 22/2009 - Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2010 - Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011 - Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011 - Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.

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