Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 124/2009
- Data2009-12-20
- FonteBORAEM I NE
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2009 /
- SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Lau Si Io)
- Páginap.7-8
- NotasA presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2009.
Alterados os n.ºs 3 e 5 pela ORDE 30/2011 do BORAEM 23 I de 2011.06.07.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-