Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 76/2009
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Data2010-01-06
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FonteBORAEM 1 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Estalagens.
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Páginap.9-14
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NotasO contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2635.01 da DSSOPT e Processo n.º 42/2009 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-