DESSTOP 57/2009

2009-12-30

BORAEM 52 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / HABITAÇÃO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Pátio do Gil, n.°s 13 e 15.

p.15477-15484

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2194.01 da DSSOPT e Processo n.° 31/2008 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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