Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 54/2009
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Data2009-12-23
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FonteBORAEM 51 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2009 /
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SumárioSubdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. (Cheong Weng Chon)
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Páginap.15466(21-23)
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2009.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-