Direitos e imunidades a serem gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 23/2009
Data

2009-12-18
Fonte

BORAEM 50 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / ATRIBUIÇÃO / DIREITO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DEFESA / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / ISENÇÃO FISCAL / UTILIZAÇÃO / ARMAS / ARMAMENTO /
Sumário

Direitos e imunidades a serem gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa.
Página

p.1720(5-8)
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Guarnição em Macau e o seu pessoal são equiparados a serviço público e funcionário para efeitos do n.° 1 do artigo 296.°, do artigo 311.° e da alínea a) do artigo 322.° do Código Penal.