Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. (Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira)�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSAJ 57/2009
Data

2009-12-23
Fonte

BORAEM 51 II S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2009 /
Sumário

Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. (Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira)
Página

p.15466(27-28)
Notas

O presente despacho produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2009.