Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 16/2010
  • Data
    2010-02-01
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / 2010 /
  • Sumário
    Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
  • Página
    p.72
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2010.