Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 67/2009
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Data2009-12-23
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FonteBORAEM 51 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS; CSC /
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SumárioSubdelega competências no presidente e membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.
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Páginap.15466(96-98)
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-