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  • Tipo e N.º
    DESSEF 39/2010
  • Data
    2010-02-24
  • Fonte
    BORAEM 8 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2010 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.
  • Página
    p.2303-2304
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.